HC 850772 - DECISAO

HC 850772 - DECISAO

O recurso foi prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória, proferida em 12/1/2024 pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI, com determinação para imediata expedição do alvará de soltura, acarretando perda superveniente do objeto da demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Sentença Absolutória, Expedição Do Alvará De Soltura, Perda De Objeto, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Sentença Absolutória Expedição Do Alvará De Soltura Perda De Objeto Súmula 691/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do agravo regimental por superveniência de sentença absolutória
  2. 2 Determinação de expedição de alvará de soltura
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória, proferida em 12/1/2024 pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI, com determinação para imediata expedição do alvará de soltura, acarretando perda superveniente do objeto da demanda.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.