HC 858832 - DECISAO

HC 858832 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na especial gravidade das condutas imputadas à paciente (tortura, maus-tratos e exposição de risco à saúde de crianças), no abuso de confiança, na indicação de reiteração delitiva e no risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARIANA DE ARAUJO CORREA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura, Maus Tratos, Exposição Da Vida Ou Saúde, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Tortura Maus Tratos Exposição Da Vida Ou Saúde Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIANA DE ARAUJO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Gravidade concreta da conduta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na especial gravidade das condutas imputadas à paciente (tortura, maus-tratos e exposição de risco à saúde de crianças), no abuso de confiança, na indicação de reiteração delitiva e no risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se