HC 887934 - DECISAO

HC 887934 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (descumprimento de medidas protetivas, prática de disparos que atingiram a vítima, modus operandi e histórico de agressões) os quais evidenciam periculosidade concreta, risco de reiteração e ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MESSIAS DO NASCIMENTO CASSIANO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Tentativa De Feminicídio, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Tentativa De Feminicídio Gravidade Concreta Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

MESSIAS DO NASCIMENTO CASSIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e demais dispositivos do CPP)
  3. 3 Ineficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante do descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (descumprimento de medidas protetivas, prática de disparos que atingiram a vítima, modus operandi e histórico de agressões) os quais evidenciam periculosidade concreta, risco de reiteração e ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.