HC 878292 - DECISAO

HC 878292 - DECISAO

O relator concedeu provimento ao agravo regimental para reconsiderar decisão anterior e, ao examinar o habeas corpus, não conheceu do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por entender que a prisão preventiva dos pacientes foi regularmente decretada após representação do Ministério Público, devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta, do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, não configurando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WENDER CARVALHAES BARBOSA; Paciente: WANDERSON CARVALHAES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Habeas Corpus; Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar decisão de fls. 55/56; habeas corpus examinado e não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; prisão preventiva mantida como legalmente fundamentada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +3 more

Case Brief

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Parties

WENDER CARVALHAES BARBOSA

Paciente

WANDERSON CARVALHAES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Habeas Corpus; Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da decretação da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  3. 3 Atuação do magistrado versus representação do Ministério Público após Lei 13.964/2019 (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

O relator concedeu provimento ao agravo regimental para reconsiderar decisão anterior e, ao examinar o habeas corpus, não conheceu do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por entender que a prisão preventiva dos pacientes foi regularmente decretada após representação do Ministério Público, devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta, do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, não configurando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar decisão de fls. 55/56; habeas corpus examinado e não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; prisão preventiva mantida como legalmente fundamentada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 55/56
  • Dou provimento ao agravo regimental