RHC 187870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente a permanência do Agravante foragido por mais de sete anos desde a data do fato, o que demonstra a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão e não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: WILLIAN ALVES DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

WILLIAN ALVES DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da fuga do distrito da culpa na necessidade de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente a permanência do Agravante foragido por mais de sete anos desde a data do fato, o que demonstra a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão e não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 131-134