RHC 180059 - ACORDAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta nos autos — notadamente o descumprimento do monitoramento eletrônico e a não localização do paciente para citação/intimação — circunstâncias que evidenciam maior desvalor da conduta e periculosidade, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior.

Parties
Agravante: GILDO DE LACERDA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

GILDO DE LACERDA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta nos autos — notadamente o descumprimento do monitoramento eletrônico e a não localização do paciente para citação/intimação — circunstâncias que evidenciam maior desvalor da conduta e periculosidade, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.