HC 888033 - DECISAO

HC 888033 - DECISAO

O relator indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal óbice, além de que a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e apreciação pelo juízo de origem; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL DE ARAUJO OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO GABRIEL DE ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição pela razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Necessidade de que o tribunal de origem julgue o mérito antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal óbice, além de que a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e apreciação pelo juízo de origem; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.