RHC 187930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial o descumprimento de medidas cautelares e a impossibilidade de localização —, o que demonstra risco à aplicação da lei penal e justifica a custódia cautelar; além disso, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior.

Parties
Agravante: ELISMAR SANTANA DA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ELISMAR SANTANA DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Relevância de circunstâncias pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial o descumprimento de medidas cautelares e a impossibilidade de localização —, o que demonstra risco à aplicação da lei penal e justifica a custódia cautelar; além disso, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 152-154 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus