HC 875562 - ACORDAO

HC 875562 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva do agravante porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como circunstâncias concretas (modus operandi, participação de menor, deslocamentos do veículo, imagens e depoimentos) que evidenciam periculosidade e gravidade concreta, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a segregação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: VICTOR HUGO MIRANDA DE OLIVEIRA; Corréu: CAUÃ RAFAEL PIMENTA CRIMBER; Adolescente/coautor: Matheus Henrique Bueno da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Medidas Cautelares Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO MIRANDA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

CAUÃ RAFAEL PIMENTA CRIMBER

Corréu

Matheus Henrique Bueno da Silva

Adolescente/coautor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva do agravante porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como circunstâncias concretas (modus operandi, participação de menor, deslocamentos do veículo, imagens e depoimentos) que evidenciam periculosidade e gravidade concreta, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a segregação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.