RHC 193742 - DECISAO

RHC 193742 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia início de prova material e indícios de autoria, gravidade concreta do crime e modus operandi em contexto de disputa entre facções, além de antecedentes e procedimentos que evidenciam risco concreto de reiteração, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas e impedem a impetração de revisão fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JONAS LUIZ ALVES DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5776426-23.2023.8.09.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Facções Criminosas, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Facções Criminosas Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

JONAS LUIZ ALVES DOS REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5776426-23.2023.8.09.0024)

Órgão Prolator Do Acórdão/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia início de prova material e indícios de autoria, gravidade concreta do crime e modus operandi em contexto de disputa entre facções, além de antecedentes e procedimentos que evidenciam risco concreto de reiteração, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas e impedem a impetração de revisão fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.