HC 892633 - DECISAO

HC 892633 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinando de ofício, não se identifica ilegalidade flagrante na prisão preventiva porque estão presentes prova da materialidade, indícios suficientes, apreensões e mandado de prisão pendente em outra ação penal, ensejando risco de reiteração e justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: HAMILTON LUIZ PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares (lei 12.403/2011), Conversão De Prisão Em Flagrante, Competência Recursal (recurso Ordinário)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Substituição Por Medidas Cautelares (lei 12.403/2011) Conversão De Prisão Em Flagrante Competência Recursal (recurso Ordinário)

Case Brief

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Parties

HAMILTON LUIZ PEREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada contra acórdão que denegou ordem
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP e impossibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinando de ofício, não se identifica ilegalidade flagrante na prisão preventiva porque estão presentes prova da materialidade, indícios suficientes, apreensões e mandado de prisão pendente em outra ação penal, ensejando risco de reiteração e justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.