RHC 191853 - DECISAO

RHC 191853 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela especial gravidade dos fatos (quantidade de entorpecentes apreendidos e confissão de tráfico com lucro), pela participação de adolescente na prática delitiva e pelo risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, justificando o indeferimento do pedido de liberdade.

Parties
Recorrente: REINARDO DA CONCEIÇÃO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Flagrante +1 more

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Parties

REINARDO DA CONCEIÇÃO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Uso de declaração sobre passagens anteriores sem condenação como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela especial gravidade dos fatos (quantidade de entorpecentes apreendidos e confissão de tráfico com lucro), pela participação de adolescente na prática delitiva e pelo risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, justificando o indeferimento do pedido de liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva de REINARDO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR.