HC 867227 - ACORDAO

HC 867227 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos do decreto de prisão preventiva permaneceram, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública diante de organização criminosa estruturada e reiterada em assaltos e furtos a produtores rurais; estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e atendida a exigência de fundamentação concreta do art. 387, § 1º do CPP, além de já ter sido expedida guia de execução provisória e ter sido imposta sentença com regime inicial fechado, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Agravante: Jamerson Goncalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto De Prisão, Revisão Periódica Da Prisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Organização Criminosa
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto De Prisão Revisão Periódica Da Prisão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Organização Criminosa

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Parties

Jamerson Goncalves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 387, § 1º, do CPP
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos do decreto de prisão preventiva permaneceram, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública diante de organização criminosa estruturada e reiterada em assaltos e furtos a produtores rurais; estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e atendida a exigência de fundamentação concreta do art. 387, § 1º do CPP, além de já ter sido expedida guia de execução provisória e ter sido imposta sentença com regime inicial fechado, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva nos termos da sentença e da fundamentação constante nos autos