HC 881350 - DECISAO

Parties: Agravante: GLAUBER HUDSON DIAS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência deste STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Colegialidade

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

GLAUBER HUDSON DIAS SANTOS

Agravante

Presidência deste STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
2 Superveniência de julgamento do habeas corpus originário e prejudicialidade do agravo regimental
3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade