HC 884441 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada com provas da materialidade e indícios de autoria e com demonstração concreta da gravidade do fato e da periculosidade/risco de reiteração, justificando a medida para garantia da ordem pública e executividade da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas nos termos do art. 312 do CPP.

Parties: Paciente: NELSON JÚNIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2335063-76.2023.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Feminicídio Tentado, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Feminicídio Tentado Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

NELSON JÚNIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2335063-76.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
2 Suficiência da fundamentação judicial (art. 93, inciso IX, CF)
3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)