RHC 177094 - DECISAO

RHC 177094 - DECISAO

A contemporaneidade exigida para a prisão preventiva é a da situação de risco gerada pela manutenção do agente em liberdade, não a mera coincidência temporal com a prática delitiva; no caso, mensagens e elementos indicam participação em organização criminosa cuja atividade e riscos persistem, e as medidas cautelares alternativas são insuficientes para impedir a continuidade da atuação criminosa (podendo ocorrer por celular), de modo que estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 282 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: THALES CRISTIAN DE JESUS MOTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Após Acórdão Denegatório Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

THALES CRISTIAN DE JESUS MOTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Após Acórdão Denegatório Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 e art. 282 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Interpretação da contemporaneidade exigida pelo §2º do art. 312 do CPP
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP em casos de organização criminosa

Ratio Decidendi

A contemporaneidade exigida para a prisão preventiva é a da situação de risco gerada pela manutenção do agente em liberdade, não a mera coincidência temporal com a prática delitiva; no caso, mensagens e elementos indicam participação em organização criminosa cuja atividade e riscos persistem, e as medidas cautelares alternativas são insuficientes para impedir a continuidade da atuação criminosa (podendo ocorrer por celular), de modo que estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 282 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.