HC 889944 - DECISAO

HC 889944 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (antecedentes, reincidência, cumprimento de pena) que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Reincidência

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAIDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (antecedentes, reincidência, cumprimento de pena) que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.