HC 849259 - DECISAO

HC 849259 - DECISAO

Os embargos de declaração foram declarados prejudicados porque o habeas corpus originário (HC n. 0734291-13.2023.8.07.0000) foi julgado em 31/8/2023 e a ordem denegada (fls. 144/157), tornando superveniente a prejudicialidade do presente mandamus.

Parties
Embargante: Paulo Ricardo Moraes Milhomem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Embargos De Declaração, Prejudicialidade Superveniente, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Embargos De Declaração Prejudicialidade Superveniente Perda De Objeto

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Parties

Paulo Ricardo Moraes Milhomem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade superveniente em razão do julgamento do habeas corpus originário
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração de pedidos já apreciados pela Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram declarados prejudicados porque o habeas corpus originário (HC n. 0734291-13.2023.8.07.0000) foi julgado em 31/8/2023 e a ordem denegada (fls. 144/157), tornando superveniente a prejudicialidade do presente mandamus.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.