HC 843368 - DECISAO

HC 843368 - DECISAO

Diante do parecer favorável do Ministério Público Federal, acolhido pelo relator, concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e autorizou-se o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, determinando a imediata liberdade do paciente se não estiver preso por outro motivo e a expedição do alvará de soltura e comunicações necessárias.

Parties
Paciente: CAIQUE MARQUES DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de CAIQUE MARQUES DE ALMEIDA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Alvará De Soltura
Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

CAIQUE MARQUES DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fixação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante do parecer favorável do Ministério Público Federal, acolhido pelo relator, concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e autorizou-se o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, determinando a imediata liberdade do paciente se não estiver preso por outro motivo e a expedição do alvará de soltura e comunicações necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de CAIQUE MARQUES DE ALMEIDA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente CAIQUE MARQUES DE ALMEIDA.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.