HC 860553 - DECISAO

HC 860553 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e portanto não conhecido em regra, fosse analisado por razão de possível ilegalidade, entendeu o Tribunal que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com a imposição de regime inicial aberto pela sentença; por esse motivo, concedeu-se a ordem de ofício e revogou-se a prisão preventiva, permitindo que o paciente recorra em liberdade, com fundamento no art. 312 e 319 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ISRAEL CIRINO LIMA; Órgão Julgador Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva e autorizado que o paciente recorra em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Furto Qualificado

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Parties

ISRAEL CIRINO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre regime aberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e portanto não conhecido em regra, fosse analisado por razão de possível ilegalidade, entendeu o Tribunal que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com a imposição de regime inicial aberto pela sentença; por esse motivo, concedeu-se a ordem de ofício e revogou-se a prisão preventiva, permitindo que o paciente recorra em liberdade, com fundamento no art. 312 e 319 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva e autorizado que o paciente recorra em liberdade

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar que o paciente possa recorrer da sentença condenatória em liberdade.