RHC 194017 - DECISAO
Nega-se seguimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela existência de risco à ordem pública, pela gravidade concreta dos delitos e pela necessidade de proteção da vítima, razão pela qual a conversão da prisão em flagrante em preventiva deve ser mantida.
- Parties
- Paciente: Armando Felício Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso; prisão preventiva mantida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Lesão Corporal Contra a Mulher, Injúria, Ameaça, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
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Parties
Armando Felício Costa
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 risco à ordem pública
Ratio Decidendi
Nega-se seguimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela existência de risco à ordem pública, pela gravidade concreta dos delitos e pela necessidade de proteção da vítima, razão pela qual a conversão da prisão em flagrante em preventiva deve ser mantida.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso; prisão preventiva mantida.
Orders
- Nego seguimento ao recurso ordinário
- Prisão preventiva mantida (conversão da prisão em flagrante mantida)
Full Case Text
Judgment text and source record
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