HC 891019 - DECISAO

HC 891019 - DECISAO

Concluiu-se que a fundamentação para manutenção da prisão preventiva era insuficiente diante das peculiaridades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, ausência de prejuízo patrimonial, indicação de endereço e atividade laborativa, e proporcionalidade da medida), de modo que a custódia foi considerada...

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Parties
Agravante: OTAVIO AUGUSTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Com Reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

OTAVIO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Com Reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência do risco de reiteração como fundamento
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fundamentação para manutenção da prisão preventiva era insuficiente diante das peculiaridades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, ausência de prejuízo patrimonial, indicação de endereço e atividade laborativa, e proporcionalidade da medida), de modo que a custódia foi considerada desproporcional e substituída pela aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, com comunicação ao Tribunal estadual e ao juízo singular.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Otavio Augusto do Nascimento
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau