HC 831734 - ACORDAO

HC 831734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou a imprescindibilidade de julgamento presencial, nos termos do regimento, e porque a fuga do agravante no momento da abordagem policial constitui fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, em conformidade com o art. 312 do CPP e a...

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Parties
Agravante: agravante; Defesa: defesa; Corréu: Wellington; Corréu: Maria Luiza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Julgamento Virtual Sustentação Oral +1 more

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Parties

agravante

Agravante

defesa

Defesa

Wellington

Corréu

Maria Luiza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Oposição a julgamento virtual e necessidade de fundamentar imprescindibilidade de sessão presencial
  2. 2 Validade da prisão preventiva fundamentada na fuga do investigado no momento da abordagem policial
  3. 3 Possibilidade de reavaliação da prisão preventiva diante de alteração fática (trabalho e residência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou a imprescindibilidade de julgamento presencial, nos termos do regimento, e porque a fuga do agravante no momento da abordagem policial constitui fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante