RHC 192047 - DECISAO

RHC 192047 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação para a prisão preventiva (prova do crime e indícios, reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas), as matérias de excesso de prazo e contemporaneidade não foram examinadas pelo tribunal de origem impedindo o exame pelo STJ, e o tema já havia sido apreciado em HC anterior (HC 836769/PR) cuja ordem foi denegada, tornando indevida nova análise no STJ.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO BEZERRA DE LIMA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Contrabando De Cigarros, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Contrabando De Cigarros Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

MAURO SERGIO BEZERRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo e ausência de apreciação pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação para a prisão preventiva (prova do crime e indícios, reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas), as matérias de excesso de prazo e contemporaneidade não foram examinadas pelo tribunal de origem impedindo o exame pelo STJ, e o tema já havia sido apreciado em HC anterior (HC 836769/PR) cuja ordem foi denegada, tornando indevida nova análise no STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego provimento
  • Publique-se.