RHC 190532 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar questões não analisadas pela corte de origem (evitando supressão de instância) e, quanto às matérias examinadas, a prisão preventiva encontra-se idoneamente fundamentada para garantia da ordem pública pela gravidade concreta da conduta, reiteração delitiva e risco à integridade da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.
- Parties
- Agravante/recorrente/paciente: ALESSANDRO RAMOS CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (seta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Negativa De Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; agravo conhecido e negado provimento
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Gravidade Concreta Da Conduta, Extinção De Inquérito Policial
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO RAMOS CARDOSO
Agravante/recorrente/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (seta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Negativa De Provimento
Legal Issues
- 1 Supressão de instância ao apreciar questões não debatidas pelo tribunal de origem
- 2 Aplicabilidade do art. 654, §2º do CPP ao habeas corpus de ofício
- 3 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e periculosidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar questões não analisadas pela corte de origem (evitando supressão de instância) e, quanto às matérias examinadas, a prisão preventiva encontra-se idoneamente fundamentada para garantia da ordem pública pela gravidade concreta da conduta, reiteração delitiva e risco à integridade da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; agravo conhecido e negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (por garantia da ordem pública)
Full Case Text
Judgment text and source record
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