RHC 187844 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as instâncias e o Ministério Público demonstraram motivação idônea para a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, antecedentes e condição de foragido), circunstâncias que não foram adequadamente combatidas no regimental.

Parties
Agravante: Marcos Paulo Moreira Barbosa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Negativa De Autoria, Foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Negativa De Autoria +1 more

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Parties

Marcos Paulo Moreira Barbosa

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da prisão preventiva decretada
  2. 2 Negativa de autoria e insuficiência probatória
  3. 3 Necessidade de demonstrar, no regimental, impugnação clara e específica de todos os fundamentos do decisum atacado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as instâncias e o Ministério Público demonstraram motivação idônea para a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, antecedentes e condição de foragido), circunstâncias que não foram adequadamente combatidas no regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido