HC 858049 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de inovação recursal não foi conhecida e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada: havia gravidade concreta do delito e reiteração delitiva do acusado, os fundamentos da custódia eram contemporâneos em razão de decreto à época dos fatos e do não cumprimento imediato do mandado por fuga do réu, e medidas cautelares diversas foram insuficientes para preservar a ordem pública.
- Parties
- Agravante: ADRIANO BARBOSA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus, Submetido À Sexta Turma Para Julgamento Virtual
- Outcome
- Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta Do Delito, Inovação Recursal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
ADRIANO BARBOSA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus, Submetido À Sexta Turma Para Julgamento Virtual
Legal Issues
- 1 Se houve inovação recursal pelo Tribunal de Justiça ao acrescentar fundamentos não observados em primeiro grau
- 2 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Se está preservada a contemporaneidade dos requisitos da prisão preventiva diante do lapso temporal entre decreto e cumprimento do mandado em razão da fuga do réu
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de inovação recursal não foi conhecida e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada: havia gravidade concreta do delito e reiteração delitiva do acusado, os fundamentos da custódia eram contemporâneos em razão de decreto à época dos fatos e do não cumprimento imediato do mandado por fuga do réu, e medidas cautelares diversas foram insuficientes para preservar a ordem pública.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Denegar o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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