RHC 194282 - DECISAO

RHC 194282 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso porque parte das alegações já foram objeto de deliberação desta Corte no RHC n. 190.750/MG por reiteração de pedidos, e as demais matérias não foram examinadas pelo tribunal local, caracterizando supressão de instância, o que afasta o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: João Victor Fideles Lino; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negação De Seguimento
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia
Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Habeas Corpus Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Inépcia Da Denúncia

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Parties

João Victor Fideles Lino

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ausência de disponibilização de elementos indiciários à defesa
  3. 3 alegação de que o acusado não esteve foragido

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso porque parte das alegações já foram objeto de deliberação desta Corte no RHC n. 190.750/MG por reiteração de pedidos, e as demais matérias não foram examinadas pelo tribunal local, caracterizando supressão de instância, o que afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.