HC 842732 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via do habeas corpus e antes da sentença, não se pode aferir a alegada desproporcionalidade da prisão preventiva; ademais, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos e nos arts. 312 e 313, I, do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; manter decisão que denegou o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Desproporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares, Lesão Corporal, Ameaça, Dano Qualificado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aferição da desproporcionalidade da prisão preventiva antes da sentença
- 2 Fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Aplicação do princípio da homogeneidade na análise cautelar
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via do habeas corpus e antes da sentença, não se pode aferir a alegada desproporcionalidade da prisão preventiva; ademais, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos e nos arts. 312 e 313, I, do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; manter decisão que denegou o habeas corpus
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que denegou o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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