RHC 190388 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentos concretos de risco à ordem pública, em especial a reiteração delitiva evidenciada por condenação anterior há menos de um ano e suposta nova prática do mesmo crime durante cumprimento de medidas cautelares diversas, o que torna inadequada a substituição por medidas menos gravosas e legitima a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: LEONIDAS RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravoregimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

LEONIDAS RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentos concretos de risco à ordem pública, em especial a reiteração delitiva evidenciada por condenação anterior há menos de um ano e suposta nova prática do mesmo crime durante cumprimento de medidas cautelares diversas, o que torna inadequada a substituição por medidas menos gravosas e legitima a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.