HC 872533 - ACORDAO

HC 872533 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à nulidade do flagrante exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; a conversão do flagrante em prisão preventiva gera novo título que supera a alegada nulidade; a ausência de audiência de custódia não acarreta, por si só, nulidade quando não há desrespeito a garantias; o ingresso domiciliar foi justificado por diligências sucessivas e pela apreensão de objetos pertencentes à vítima; e a gravidade concreta do modus operandi e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: KAIRON SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Ingresso Domiciliário, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Extorsão Majorada, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Ingresso Domiciliário Associação Criminosa Roubo Majorado +2 more

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Parties

KAIRON SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 Conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à nulidade do flagrante exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; a conversão do flagrante em prisão preventiva gera novo título que supera a alegada nulidade; a ausência de audiência de custódia não acarreta, por si só, nulidade quando não há desrespeito a garantias; o ingresso domiciliar foi justificado por diligências sucessivas e pela apreensão de objetos pertencentes à vítima; e a gravidade concreta do modus operandi e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva