HC 872944 - ACORDAO

HC 872944 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte enquanto houver embargos infringentes pendentes de julgamento no tribunal de origem, por faltar o necessário exaurimento da jurisdição ordinária, razão pela qual foi mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties
Agravante: PAULO JOSÉ PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária, Embargos Infringentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Exaurimento Da Jurisdição Ordinária Embargos Infringentes Habeas Corpus

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Parties

PAULO JOSÉ PERES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus enquanto pendentes embargos infringentes
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocação do STJ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte enquanto houver embargos infringentes pendentes de julgamento no tribunal de origem, por faltar o necessário exaurimento da jurisdição ordinária, razão pela qual foi mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial