RHC 182408 - ACORDAO

RHC 182408 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental por supressão de instância quanto à matéria não examinada pelo tribunal de origem; todavia, concede-se habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração originária e verifique eventual flagrante ilegalidade relacionada à prisão preventiva, permitindo a concessão da ordem se comprovada a ilegalidade.

Parties
Agravante: EDUARDO DE ARAUJO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício para determinação de análise do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE ARAUJO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Supressão de instância ao conhecer matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para aferir ilegalidade na liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental por supressão de instância quanto à matéria não examinada pelo tribunal de origem; todavia, concede-se habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração originária e verifique eventual flagrante ilegalidade relacionada à prisão preventiva, permitindo a concessão da ordem se comprovada a ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício para determinação de análise do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração originária e verifique eventual flagrante ilegalidade relacionada à prisão preventiva do agravante.