HC 878811 - ACORDAO

HC 878811 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o tribunal local identificou maus antecedentes com condenações definitivas por crimes de violência, evasão do distrito da culpa e motivação torpe, circunstâncias concretas que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, evidenciam risco de reiteração e risco à aplicação da lei penal, justificando a custódia cautelar; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Luciana Miranda Soares; Agravante: Marta Aparecida Alves Politori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade, Reiteração Delitiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

Luciana Miranda Soares

Agravante

Marta Aparecida Alves Politori

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o tribunal local identificou maus antecedentes com condenações definitivas por crimes de violência, evasão do distrito da culpa e motivação torpe, circunstâncias concretas que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, evidenciam risco de reiteração e risco à aplicação da lei penal, justificando a custódia cautelar; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada