RHC 190569 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi válida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com lastro probatório, prova da materialidade e indícios de autoria e a presença de risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente (quantidade e acondicionamento da droga, material para comércio e existência de outras ações penais), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, atendendo-se aos requisitos do art. 312 do CPP; não houve ilegalidade a ser sanada no habeas corpus estreito.

Parties
Agravante: EDVAN ROCHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Desproporcionalidade Da Prisão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula Vinculante N. 139
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Penal Execução De Medidas Cautelares Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva +5 more

Case Brief

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Parties

EDVAN ROCHA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração de condições pessoais favoráveis na custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi válida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com lastro probatório, prova da materialidade e indícios de autoria e a presença de risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente (quantidade e acondicionamento da droga, material para comércio e existência de outras ações penais), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, atendendo-se aos requisitos do art. 312 do CPP; não houve ilegalidade a ser sanada no habeas corpus estreito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de EDVAN ROCHA GOMES.