HC 895678 - DECISAO

HC 895678 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a supressão de instância, e, em exame perfunctório, não se constatou ilegalidade manifesta: a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública em razão de suposta integração em organização criminosa; há contemporaneidade dos motivos e o prazo previsto no art. 316 do CPP não é peremptório.

Parties
Paciente: ANTONIO DA SILVA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691/ STF na ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Causa De Custódia, Art. 316 Do CPP, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Causa De Custódia Art. 316 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA SILVA TOMAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 Aplicação e natureza do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a supressão de instância, e, em exame perfunctório, não se constatou ilegalidade manifesta: a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública em razão de suposta integração em organização criminosa; há contemporaneidade dos motivos e o prazo previsto no art. 316 do CPP não é peremptório.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691/ STF na ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal