HC 881179 - DECISAO

HC 881179 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias demonstraram periculosidade social e gravidade concreta do delito (modus operandi, várias vítimas e montante de prejuízo), bem como indícios de reiteração delitiva e antecedentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Joao Francisco da Silva Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Furto Qualificado Associação Criminosa Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Joao Francisco da Silva Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias demonstraram periculosidade social e gravidade concreta do delito (modus operandi, várias vítimas e montante de prejuízo), bem como indícios de reiteração delitiva e antecedentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.