HC 895986 - DECISAO

HC 895986 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância ordinária; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (quantidades apreendidas de entorpecentes) que evidenciam a gravidade do crime, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: KELWIN JEFFERSON CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Custódia Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

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Parties

KELWIN JEFFERSON CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância ordinária; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (quantidades apreendidas de entorpecentes) que evidenciam a gravidade do crime, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.