HC 858824 - DECISAO

HC 858824 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo para a ordem pública em razão da reincidência específica do paciente em tráfico de drogas e das circunstâncias do flagrante, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Giovane Marques Bento; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

Giovane Marques Bento

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública
  2. 2 Presença de prova da materialidade e indício suficiente de autoria nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Risco de reiteração criminosa e sua aptidão a justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo para a ordem pública em razão da reincidência específica do paciente em tráfico de drogas e das circunstâncias do flagrante, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.