HC 892183 - DECISAO

HC 892183 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o tratamento médico requerido pelo paciente não possa ser adequadamente prestado no estabelecimento prisional, os exames juntados não trazem conclusão técnica atual e, além disso, a concessão do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus; mantém-se também a custódia preventiva pela garantia da ordem pública em razão da suposta integração do paciente à organização criminosa.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FREIBERGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido E Denegado
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão, Doença Grave, Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Doença Grave Garantia Da Ordem Pública Reexame De Provas

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Parties

ALEXSANDRO FREIBERGER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o tratamento médico não pode ser adequadamente prestado no estabelecimento prisional
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o tratamento médico requerido pelo paciente não possa ser adequadamente prestado no estabelecimento prisional, os exames juntados não trazem conclusão técnica atual e, além disso, a concessão do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus; mantém-se também a custódia preventiva pela garantia da ordem pública em razão da suposta integração do paciente à organização criminosa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Conheço do habeas corpus e denego a ordem
  • Publique-se