HC 892211 - DECISAO

HC 892211 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída imprescindível à análise (cópia do acórdão do julgamento da apelação criminal), nos termos da jurisprudência do STJ que exige adequada instrução documental do habeas corpus, impedindo a apreciação do pedido sem a peça processual faltante; recomendou-se, se cabível, a via da revisão criminal para questões de dosimetria após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JERONIMO DE REZENDE TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC 0079469-90.2023.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dosimetria Revisão Criminal

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Parties

JERONIMO DE REZENDE TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC 0079469-90.2023.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída anexada ao habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal para modificação da dosimetria em caso de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída imprescindível à análise (cópia do acórdão do julgamento da apelação criminal), nos termos da jurisprudência do STJ que exige adequada instrução documental do habeas corpus, impedindo a apreciação do pedido sem a peça processual faltante; recomendou-se, se cabível, a via da revisão criminal para questões de dosimetria após trânsito em julgado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.