HC 839660 - ACORDAO

HC 839660 - ACORDAO

No caso concreto não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da insuficiência de elementos que evidenciem probabilidade de reiteração delitiva ou habitualidade criminosa; assim, as medidas cautelares alternativas mostraram-se adequadas e suficientes, devendo ser mantida a substituição da prisão preventiva e negado provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autuado: BRUNO MATEUS DA SILVA SANTOS; Autuado: EMMANOEL EDSON RODRIGUES; Autuado: LEONARDO SILVA CALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BRUNO MATEUS DA SILVA SANTOS

Autuado

EMMANOEL EDSON RODRIGUES

Autuado

LEONARDO SILVA CALHEIROS

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Decretabilidade da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

No caso concreto não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da insuficiência de elementos que evidenciem probabilidade de reiteração delitiva ou habitualidade criminosa; assim, as medidas cautelares alternativas mostraram-se adequadas e suficientes, devendo ser mantida a substituição da prisão preventiva e negado provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos da decisão de origem.