HC 824135 - ACORDAO

HC 824135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos, especialmente os maus antecedentes do agravante, configurando risco de reiteração delitiva, e a alegação de complementação da decisão de primeiro grau só foi trazida no regimental, caracterizando inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: ALEX FERREIRA BARBOSA; Paciente: Matheus Eduardo de Jesus Fernandes Silva; Co Réu: Maycom de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Inovação Recursal, Fundamentação Da Prisão
Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Inovação Recursal Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

ALEX FERREIRA BARBOSA

Agravante

Matheus Eduardo de Jesus Fernandes Silva

Paciente

Maycom de Jesus

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possível complementação da decisão de primeiro grau pelo tribunal a quo
  3. 3 Inovação recursal (alegação suscitada apenas no agravo regimental)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos, especialmente os maus antecedentes do agravante, configurando risco de reiteração delitiva, e a alegação de complementação da decisão de primeiro grau só foi trazida no regimental, caracterizando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.