RHC 187270 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs novo título prisional e acresceu novos fundamentos à manutenção da custódia cautelar, tornando inócuo o pedido de revogação da prisão preventiva deduzido no habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: JONATHAN DE CARVALHO RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente
Case Brief
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Parties
JONATHAN DE CARVALHO RIBEIRO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos
- 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs novo título prisional e acresceu novos fundamentos à manutenção da custódia cautelar, tornando inócuo o pedido de revogação da prisão preventiva deduzido no habeas corpus.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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