HC 881204 - DECISAO

HC 881204 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional demonstrou indícios de autoria e prova da materialidade, bem como a existência de periculum libertatis diante da atuação integrada em organização criminosa com domínio do tráfico local; a complexidade da investigação, a pluralidade de réus, as diligências realizadas (quebra de sigilo, interceptações) e a reiteração delitiva justificam a imprescindibilidade da custódia preventiva e a insuficiência de medidas diversas, além de não se verificar excesso de prazo em razão do regular andamento do processo e da ausência de desídia estatal.

Parties
Paciente: LUCAS JADSON DANTAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +3 more

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Parties

LUCAS JADSON DANTAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa e aplicação do art. 5º, LXXVIII, da CF
  3. 3 Contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional demonstrou indícios de autoria e prova da materialidade, bem como a existência de periculum libertatis diante da atuação integrada em organização criminosa com domínio do tráfico local; a complexidade da investigação, a pluralidade de réus, as diligências realizadas (quebra de sigilo, interceptações) e a reiteração delitiva justificam a imprescindibilidade da custódia preventiva e a insuficiência de medidas diversas, além de não se verificar excesso de prazo em razão do regular andamento do processo e da ausência de desídia estatal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.