HC 886419 - DECISAO

HC 886419 - DECISAO

A decisão não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta: apreensão de aproximadamente 1kg de maconha e presença de objetos típicos do tráfico que, somados às circunstâncias pessoais (passagens pela Vara da Infância e Juventude), evidenciam periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse o manejo do writ em substituição a recurso ordinário.

Parties
Paciente: EMANUEL HENRIQUE SOUZA VALENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Garantia Da Ordem Pública, Busca E Apreensão, Condições Pessoais Do Acusado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

EMANUEL HENRIQUE SOUZA VALENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o decreto de prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a gravidade concreta comprovada pela quantidade de entorpecentes e petrechos autoriza a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, trabalho) por si sós impõem a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta: apreensão de aproximadamente 1kg de maconha e presença de objetos típicos do tráfico que, somados às circunstâncias pessoais (passagens pela Vara da Infância e Juventude), evidenciam periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse o manejo do writ em substituição a recurso ordinário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fund. art. 34, XX, RISTJ)
  • Intimem-se