HC 828189 - ACORDAO

HC 828189 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão que concessioneu o habeas corpus com possibilidade de implementação de medidas cautelares; verificou-se situação fático-processual idêntica entre o agravado e o corréu a quem foi concedida liberdade provisória, e, diante da excepcionalidade da custódia e da ausência de elementos concretos que indiquem risco atual à ordem pública, medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: agravado; Corréu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Excepcionalidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Excepcionalidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

agravado

Agravado

corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos aptos a manter a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão que concessioneu o habeas corpus com possibilidade de implementação de medidas cautelares; verificou-se situação fático-processual idêntica entre o agravado e o corréu a quem foi concedida liberdade provisória, e, diante da excepcionalidade da custódia e da ausência de elementos concretos que indiquem risco atual à ordem pública, medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus facultando à autoridade coatora implementar novas medidas cautelares.