HC 821441 - DECISAO

HC 821441 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva decretada na sentença, mais de catorze anos após os fatos, fundamentou-se apenas em gravidade abstrata do crime, quantum da pena e traços de personalidade, sem elementos concretos e individualizados que demonstrassem risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; o paciente respondeu todo o processo em liberdade, justificando a revogação e a substituição por medidas cautelares adequadas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: DONIZETTE LEITE DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva de DONIZETTE LEITE DA CUNHA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Genérica, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Arts. 282 E 319 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Genérica Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Arts. 282 E 319 Do CPP

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Parties

DONIZETTE LEITE DA CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  2. 2 Insuficiência de fundamentação genérica para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva decretada na sentença, mais de catorze anos após os fatos, fundamentou-se apenas em gravidade abstrata do crime, quantum da pena e traços de personalidade, sem elementos concretos e individualizados que demonstrassem risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; o paciente respondeu todo o processo em liberdade, justificando a revogação e a substituição por medidas cautelares adequadas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva de DONIZETTE LEITE DA CUNHA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente DONIZETTE LEITE DA CUNHA
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal