HC 834408 - ACORDAO

HC 834408 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque, conforme fundamentação das instâncias ordinárias e do Ministério Público, estão presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva diante da gravidade concreta (subtração de 20 computadores avaliados em R$ 100.000,00 e fuga em veículo com sinais identificadores adulterados) e de notícia de denúncia anterior por adulteração de sinal identificador (AP n. 000222174.2022.8.16.0159); por tais razões medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se pode, nesta fase, aferir desproporcionalidade da custódia.

Parties
Agravante / Paciente: WILLIAN ALEXANDER RAMIREZ GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Desproporcionalidade Da Prisão
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Desproporcionalidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

WILLIAN ALEXANDER RAMIREZ GUTIERREZ

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, conforme fundamentação das instâncias ordinárias e do Ministério Público, estão presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva diante da gravidade concreta (subtração de 20 computadores avaliados em R$ 100.000,00 e fuga em veículo com sinais identificadores adulterados) e de notícia de denúncia anterior por adulteração de sinal identificador (AP n. 000222174.2022.8.16.0159); por tais razões medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se pode, nesta fase, aferir desproporcionalidade da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.