HC 896357 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de MURILO SOARES DE ASSIS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5072009-09.2024.8.09.0000). O paciente foi acusado pela prática do crime previsto nos art. 155, §4º, IV, do Código Penal. Imputou-se a seguinte conduta (e-STJ fl. 67-68): "(..)Segundo consta dos autos, a Polícia Militar recebeu uma denúncia de que uma quadrilha especializada em furto de maquinários agrícolas teria furtado um trator Massey Ferguson e uma roçadeira hidráulica na região de Santa Maria, município de Trindade, ao que se deslocaram para o local e, em patrulhamento, foram informados por populares que um guincho havia passado com um trator no sentido da rodovia BR-060. Assim, em diligências ininterruptas na direção informada, os policiais, nas proximidades do auto Posto Tabocão, flagravam um guincho embarcando o trator, estando Murilo e Eli ao lado do prestador de serviços. Seguidamente, em entrevista técnica com a dupla, estes acabaram confessando que subtraíram um trator e uma roçadeira na região de Santa Maria, com a pretensão de levar o produto do furto para a cidade de São João da Paraúna, a ser repassado para um terceiro (Ricardo), o qual já tinha se encarregado de encontrar um comprador para o trator. Ainda de acordo com os suspeitos, o serviço de guincho fora contratado por eles e, inclusive, já haviam um outro guincho que realizara o transporte da roçadeira para o pátio da empresa denominada Auto Socorro Alvarenga, no Setor Garavelo I, Aparecida de Goiânia. Na ocasião, ambos os abordados estavam na posse de R$ 250,00 em espécie e tripulando um veículo Fiat/Strada Working, sendo tais bens apreendidos. Ato contínuo, face as informações prestadas por Murilo e Eli, a guarnição deslocou-se até o pátio do Auto Socorro Alvarenga, onde, em conversa como motorista Josino, este confirmou que fora contratado para buscar a roçadeira na região da Santa Maria e deixá-la em seu pátio, pois, no dia seguinte, lhe seria informado qual destino tomaria aquele implemento. Por fim, embora os policiais tenham se deslocado até a cidade de São João da Paraúna, não foi logrado êxito na localização do outro suspeito (Ricardo)." O habeas corpus apresentado pela defesa foi denegado por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 33-34): "HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. 1) A custódia legalmente decretada por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente não constitui violação ao princípio da presunção de inocência.2)Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar do paciente, alicerçada no risco à ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta e a renitência delituosa, não há que se falarem constrangimento ilegal, tampouco em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3) Os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade da prisão, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. A defesa alega, em síntese: a) que a decretação da prisão cautelar carece de fundamentação; b) ausentes os requisitos legais da prisão preventiva, mormente o periculum libertatis; c) as condições pessoais do paciente autorizam que responda o processo em liberdade. Consta dos autos que o paciente está preso desde 28/1/2024. Requer, liminar e definitivamente, o deferimento da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Sobre a disciplina das medidas cautelares, importa registrar que " A imposição de qualquer restrição cautelar, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser aplicada observando-se a necessidade e a adequação da medida" (AgRg no HC 753.765/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). A manutenção da prisão cautelar em situações de crimes patrimoniais qualificados, de objetos de alto custo monetário, é garantia dos axiomas coletivos, considerando a seriedade dos tipos penais e o impacto que causa nas vítimas e na sociedade em geral. Na hipótese em exame o furto tinha como objetos máquinas/tratores agrícolas de valores financeiros consideráveis, e o flagrante foi realizado no momento em que o paciente acompanhava a colocação do trator sobre um guincho para realizar o transporte até o receptador. Delitos que tais, caracterizados pela subtração de bens de alto valor e utilizados para exercício de atividades em nível industrial, fomentam um mercado clandestino abjeto, gera um sentimento de insegurança e fragilidade, afetando não apenas os envolvidos diretamente, mas também a comunidade ao redor. É o que ocorre nas regiões de grande concentração de propriedades rurais e indústrias. Consoante diretrizes do processo penal brasileiro, a manutenção da segregação cautelar é justificada como forma de preservar a ordem pública, prevenir reincidências criminais e assegurar o cumprimento da lei penal. Nesses casos de furtos de objetos segmentados, revela-se ainda uma preocupação legítima sobre a possibilidade do acusado cometer novos crimes se estiver em liberdade, dado o caráter profissional do crime original. Manter a prisão preventiva nessas situações busca proteger a sociedade contra indivíduos que demonstraram disposição para fomentar essa rede criminosa de vendedores e compradores de máquinas. Adicionalmente, manter o suspeito custodiado preventivamente nessas circunstâncias pode ser crucial para o êxito das investigações criminais e do subsequente processo judicial. A liberdade do acusado pode resultar em tentativas para pressionar testemunhas, ocultar evidências ou até mesmo fugir da jurisdição, prejudicando assim a busca pela justiça. Importar ressaltar, contudo, que a imposição da prisão preventiva deve sempre observar os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias específicas de cada situação, nos termos do que preconiza o art. 312 do CPP. Deve-se evitar o uso indiscriminado desse recurso, reservando-o para casos em que sua demanda e adequação sejam claramente fundamentadas pela gravidade do delito e pelo risco que o acusado representa à ordem pública e à integridade do procedimento judicial. Havendo a presença dos requisitos no caso concreto, impõe-se a segregação cautelar. O decreto prisional foi assim fundamentado (e-STJ fls. 69-71): "(..) Da análise dos autos, vislumbro que as condutas dos autuados se amoldam ao conceito de flagrante delito, previsto no art. 302, IV, do CPP, além deterem sido observadas todas as formalidades legais. A propósito, em que pese as alegações do autuado Eli no sentido deque foi agredido pelos policiais militares, vejo que essa versão está isolada nos autos, mormente ao se considerar o inteiro teor do relatório médico produzido pelo perito oficial da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás. Inclusive, convém repisar que o mencionado documento somente indicou que Eli possuía um ferimento suturado no dorso da mão esquerda, o qual, segundo o próprio autuado ao perito, se tratava de um ferimento ocorrido há dois dias. Não bastasse, pontuo que, conforme de praxe, caso houvesse qualquer lesão verificada no flagranteado, quando de sua apresentação à Autoridade Policial, a própria Polícia Civil se incumbiria de levá-lo para confecção de novo relatório médico visando resguardar a integridade jurídica da equipe que recebeu os presos. Portanto, diante dessas circunstâncias, entendo que, ao menos neste momento, inexiste substrato probatório hábil a comprovar a alegada agressão, não sendo o caso de relaxamento da prisão flagrancial, sem prejuízo da adoção de medidas visando a apuração dos fatos. Assim sendo, por não vislumbrar, por ora, nenhuma ilegalidade e por estar presentes os requisitos legais, é medida impositiva a homologação do auto flagrancial. Noutro prisma, em atenção ao disposto no art. 310 do CPP, passo à análise da necessidade da segregação preventiva ou imposição de outra(s) medida(s)cautelar(es). De acordo com o caput do art. 312 do CPP, com a alteração promovida pela Lei nº. 13.964/2019, são requisitos para a decretação da prisão preventiva provada existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo do gerado pelo estadode liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados nomesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública;b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantiade aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o art. 313 do CPP fixou outras condições para a decretação da custódia cautelar, quais sejam: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência." No caso em apreço, o APF, notadamente os termos de declarações colhidos e as fotografias juntadas no RAI, demonstra a ocorrência da materialidade do delito, bem como de indícios suficientes que recam sobre os autuados. O crime em questão possui pena máxima superior a quatro anos, hipótese autorizadora de prisão preventiva (art. 313, I, do CPP). Outrossim, vislumbro a necessidade de resguardar a ordem pública, diante da reiteração delitiva dos autos e do modus operandi em que o crime foi, em tese, praticado, o que evidencia a gravidade concreta das condutas. Com efeito, atenta à certidão de antecedentes criminais juntadas emeventos 06 e 07, denoto queambos os autuados são contumazes na seara delitiva,sendo que Murilo responde pelo crime de homicídio qualificado na Comarca de RioVerde (autos nº. 0083649-47.2019.8.09.0137), ao passo que Eli, além de ostentarreincidência por condenação pelos crimes de associação criminosa e estelionato (nº.7000051-26.2023.8.09.0076, execução penal em trâmite na Comarca de Iporá),possui outro registro criminal de furto qualificado na Comarca de Trindade (nº.0381370-52.2014.8.09.0149). Nesse prisma, entendo como demonstrados indícios concretos sobre a predisposição dos flagranteados para o cometimento de infrações penais de natureza grave, de modo que a soltura, logo neste momento, servirá apenas de incentivo para que ambos continuem a delinquir e fomentem a criminalidade na região." O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, renovada na r. sentença, com a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 29): "(..)Sabe-se que para a imposição de prisão preventiva é necessária a demonstração de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti), do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e, por fim, do perigo no estado de liberdade do acusado (periculum libertatis). Em uma leitura atenta, observa-se que a decisão que decretou a prisão do paciente tem fundamentação concreta, tendo sido demonstrada a necessidade do cárcere de forma idônea, estando presentes seus pressupostos, quais sejam, prova da existência do crime e indícios da autoria, além do amparo no art. 312 do Código de Processo Penal." Compulsando detidamente os autos, verifico que estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva , os quais ensejam a denegação da ordem pleiteada, visto que, acima de tudo, a gravidade concreta do ato de perpetrado na espécie e a possibilidade de reiteração criminosa. Outrossim, a decretação de Prisão Preventiva deve se atentar, como no caso em tela, à existência dos requisitos do artigo 312 do CPP e ser aplicada em casos em que não houver possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, previstas exemplificativamente, no artigo 319 do mesmo dispositivo processual. Nesse sentido, a lei 12.403/11, ao alterar grande parte dos dispositivos do Título IX do Código de Processo Penal - que fala sobre a prisão, as medidas cautelares e a liberdade provisória-, dá nova redação ao artigo 282 daquele codex legal e determina que as medidas a serem aplicadas devem ser adequadas à "gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado". No caso concreto, quando da ponderação da razoabilidade e proporcionalidade, que deve ser feita quando da análise da necessidade de aplicação de medida de segregação cautelar, verifico ser necessária a manutenção da prisão preventiva. Em que pese o impetrante afirmar que a regra é a liberdade e que na espécie reina a ausência de risco à ordem pública ou à efetividade da lei penal, o modus operandi dessa espécie delitiva evidencia a gravidade concreta e lastrear a prisão cautelar. Destaco, nesse sentido, precedentes desta e. 5ª Turma: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos que justificavam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade da conduta perpetrada, uma vez que, juntamente com 5 corréus, após terem feito um bloqueio em uma rodovia, anunciou o assalto a um condutor de um semirreboque, que transportava 70 toneladas de amendoim. Na ocasião, os agentes subtraíram o veículo mediante emprego de armas de fogo, tendo a vítima sido colocada no banco de trás de um outro automóvel, onde permaneceu sob vigilância de 4 comparsas por cerca de 1 hora, após o que foi levada a uma casa, onde ficou por mais 11 horas, sendo conduzida a outro lugar por aproximadamente 2 horas, e somente após um longo tempo em percurso por uma estrada, restou liberada em meio a um canavial. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o recorrente ser multirreincidente, demonstra o risco ao meio social e a necessidade da manutenção da segregação para garantia da ordem pública 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 852.221/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)(g.n.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DE DELITIVA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o agente perpetrou roubo com ameaças de morte à vítima, tendo a arma branca sido quase encostada em sua barriga, sendo certo que ela estava acompanhada por seu filho de sete anos de idade. Tal modus operandi, por si só, já justifica a mantença do decreto preventivo, com vistas a garantir a ordem pública. 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 4. No caso, percebe-se que o réu sofreu internação por tempo indeterminado pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio, tendo sido posto em liberdade pelo advento da sua maioridade. Ainda, deve ser sopesada a prática pelo agente de dois delitos de roubo na mesma madrugada, tudo a indicar a presença de risco concreto de reiteração delitiva e, por consectário, a necessidade da medida excepcional para garantir a ordem pública. 5. Malgrado o histórico de prática de atos infracionais não possa de sopesado como recidiva ou, ainda, na dosagem da pena-base, tal elemento deve ser necessariamente valorado para fins de verificação da necessidade e conveniência da decretação da custódia cautelar. 6. Conforme o entendimento desta Corte, "demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 818.962/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.). 7. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 187.616/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) (g.n.) AGRAVO REGIME NTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II -In casu, observa-se que a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, seja evidenciada pelo modus operandi das condutas em tese perpetradas, consistente em roubo com grave ameaça, tendo sido consignado que estaria cometendo o assalto junto com um adolescente mediante o emprego de arma de fogo e ao ser abordado pelo policial empreendeu fuga com os comparsas efetuando disparos de armas de fogo contra os policiais-fl. 23; seja em razão do agravante ostentar registros criminais, uma vez que responde a outro processo de tráfico de drogas, tendo descumprido as medidas cautelares que lhe foram impostas, além de ter praticado novo crime, objeto do presente recurso no cu rso da liberdade provisória concedida- fl. 23. III - Outrossim, conforme a jurisprudência desta Corte, a contumácia delitiva justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, (AgRg no RHC n. 173.374/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 30/3/2023); (AgRg no HC n. 803.157/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/3/2023); (AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023). IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 797.792/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.)(grifei) Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA